terça-feira, 20 de novembro de 2012

Justiça proíbe comercialização de água dos poços do Sítio Ipú

O titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapajé, Dr. Plínio Augusto de Almeida Pereira, ingressou na justiça com uma ação civil pública solicitando que a água dos poços localizados no sítio Ipú, em Itapajé, seja utilizada pela prefeitura em benefício da população. Segundo relatou o promotor, informações fornecidas pela COGERH - Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do estado do Ceará, a área onde ficam localizados os poços já sofreu processo de desapropriação por meio de indenização dos antigos proprietários. No entendimento do Ministério Público a água extraída das terras públicas não poderia estar sendo comercializada por particulares. Dr. Plínio conseguiu que a justiça determinasse que a prefeitura de Itapajé faça uso da água injetando diretamente na rede de distribuição do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Caso isso não seja possível a municipalidade deverá utilizar carros-pipa para fazer a distribuição gratuita à população ou a comercialização a preços módicos. O promotor ainda criticou a administração municipal ao afirmar que tal intervenção já deveria ter sido feita há muito tempo pelo executivo municipal com o propósito de evitar o comércio de água. De acordo com a decisão judicial, prefeitura e SAAE terão até quinze dias para começar a distribuir a água do sítio Ipú aos munícipes. Neste período poderá ainda ocorrer a comercialização de água como vinha ocorrendo. Caso a gestão municipal descumpra o prazo estabelecido o município pagará multa diária de R$ 5 mil.

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